Projeto de Lei do Turismo é aprovado!
Na segunda-feira do dia 04 de Julho foi aprovada por unanimidade uma lei direcionada ao turismo na cidade, que dispõe sobre as regras mínimas de segurança para as práticas de turismo de aventura e ecoturismo no município de Botucatu, entre outras providências.
O que muda com a nova lei de Turismo?
lei dispõe que as empresas, guias e operadores de turismo relacionados à prática de atividades de aventura e ecoturismo, devem obter e renovar licença prévia junto ao poder público municipal, o que inclui inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e também o Cadastro de Turismo do Governo Federal (CADASTUR). Além disso, dispor de um memorial descritivo das atividades, e definição da extensão das mesmas, em termos de locais, quais serão praticadas e duração de cada uma. O mesmo será cobrado das empresas e guias não sediados no município, devendo atender, no que couber, aos mesmos requisitos. Sendo assim, a comercialização de atividades turísticas previstas nesta lei serão realizadas apenas por pessoas físicas e jurídicas cadastradas no município de Botucatu.
As empresas, guias e operadores de turismo deverão notificar de todas as informações indispensáveis ao seguro desenvolvimento de suas operações, de forma que os consumidores estejam cientes da duração e da extensão do percurso, tipo de vestuário e acessórios necessários, técnica e uso de equipamentos, procedimentos de segurança, além de outras que se façam necessárias. A empresa ou guia operador deverá elaborar um Termo de Comunicação de Risco ao cliente, onde constem os dados e detalhes da realização de cada atividade.
Prezando por uma prestação de serviços adequada, fica sendo dever da empresa ou do guia, zelar pela manutenção e qualidade dos equipamentos e emprego adequado das técnicas, tendo em vista a segurança do usuário e as boas práticas de segurança de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além do dever de portar elementos, condições, equipamentos e planos de ações para casos de atendimentos de urgência.
Entre outras colocações, é importante frisar que a legitimação da mesma, trata-se de uma enorme conquista para Botucatu, que já caracteriza-se como um Município de Interesse Turístico (MIT) com objetivo de tornar-se Estância Turística. Por isto também a importância de estabelecer diretrizes que garantam a segurança das agências, guias e clientes do ramo.